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Denominado Código Tributário Nacional. Vigência. (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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Acesse o texto integral do Código Tributário Nacional, que regula as normas gerais de direito tributário no Brasil. O documento está dividido em dois livros: o primeiro abrange o sistema tributário nacional e o segundo abrange as normas gerais de direito tributário.
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Sumário. Capítulo V – Impostos Especiais .....................................................................25. Seção I – Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, . Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País .........................................25.
Acesse o texto atualizado do Código tributário nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário. O arquivo está disponível em PDF e ePub e está licenciado sob a Licença Creative Commons.
5 de mai. de 2022 · O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei que regula o sistema tributário nacional e as normas gerais de direito tributário. Saiba o que é, como se estrutura, qual a sua história e quais são os principais artigos comentados do CTN.
Acesse o texto integral da lei que regula o sistema tributário nacional e as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A lei foi sancionada pelo Presidente da República em 25 de outubro de 1966, com base na Emenda Constitucional nº 18 de 1965.
