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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei básica do direito trabalhista brasileiro, atualizada até dezembro de 2017. Acesse o texto completo, com as alterações, os dispositivos constitucionais e as leis relacionadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Câmara dos Deputados Diretoria-Geral: Celso de Barros Correia Neto Consultoria-Geral: Wagner Primo Figueiredo Júnior Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite Centro de Documentação e Informação: João Luiz Pereira Marciano
- O Que É A CLT?
- História Da CLT
- 80 Anos Da CLT
- Principais Pontos Da CLT
- Rescisão de Contrato de Trabalho Na CLT
- A CLT E A Reforma Trabalhista
- Conclusão sobre O Que É A CLT
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A CLT é um conjunto de leis que estabelece os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores no Brasil. Ela foi criada com o objetivo de regulamentar as relações de trabalho, garantindo condições justas e dignas para os trabalhadores, além de estabelecer limites e regras para a contratação, jornada de trabalho, salário, férias, entre outros...
A história da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil remonta ao início do século XX, quando o país passava por um período de transformações sociais e econômicas. Durante esse período, as condições de trabalho eram precárias, os direitos dos trabalhadores eram frequentemente violados e a exploração era comum. Em 1917, ocorreu a primeira g...
Em 1º de maio de 2023, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 80 anos de existência. Essa data marca uma trajetória de oito décadas em que a CLT tem sido um pilar fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores brasileiros. Desde a sua criação em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, a CLT teve um impacto significativo na r...
A CLT aborda uma ampla gama de assuntos relacionados às relações de trabalho. Alguns dos principais pontos abordados por essa legislação incluem:
A rescisão de contrato de trabalhoé um momento delicado na relação entre empregado e empregador. A CLT estabelece os procedimentos e os direitos de ambas as partes no momento da rescisão do contrato de trabalho. Existem diferentes formas de rescisão de contrato previstas na CLT. Uma delas é a demissão sem justa causa, em que o empregador decide enc...
No ano de 2017, o Brasil passou por uma reforma trabalhista significativa que modificou alguns aspectos da CLT. Essa reforma foi implementada pela Lei nº. 13.467 de 2017com o objetivo de modernizar a legislação trabalhista, estimular a geração de empregos e promover a flexibilização das relações de trabalho, mas acabou sendo alvo de muitas críticas...
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma legislação trabalhista fundamental no Brasil, que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Ela busca garantir relações de trabalho justas, equilibradas e seguras. Ao longo deste artigo, exploramos o significado da CLT, seus benefícios, direitos dos trabalhadores e empregadore...
CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Saiba mais sobre a história, a importância e os principais temas da CLT neste artigo.
- Trabalhista Legal
Acesse o texto integral da CLT, a lei que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores no Brasil. Veja os títulos, capítulos e artigos que compõem a CLT, atualizada até 2019.
CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho e trata das normas que regulam as relações de trabalho no país. Saiba como surgiu, quais são os principais assuntos tratados e as principais alterações da Reforma Trabalhista de 2017.
