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A citação por hora certa foi introduzida no âmbito do processo penal pela Lei 11.719 /08, com a seguinte redação: Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça…
3 de dez. de 2018 · A primeira citação ficta ou presumida é a por hora certa, que pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos (art. 252 do CPC): (i) objetivo: o oficial deverá procurar o réu em seu domicílio por duas oportunidades sem localizá–lo.
Importante consideração no Código de Processo Civil de 2015 é a respeito da possibilidade de citação com hora certa na ação de execução por quantia certa (art. 830, §§ 1º e 2º, CPC2015), fato este que estava previsto de uma forma muito tímida no CPC revogado (art. 653, parágrafo único, CPC/1973).
8 de fev. de 2022 · Em determinadas situações será necessário que se proceda a citação através do que se chama de “citação por hora certa”. Portanto, aqui abordaremos um modelo de pedido de citação por hora certa, fundado no art. 252 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 e seguintes.
O ato citatório, por ser imprescindível ao regular andamento do processo, nada obstante essa circunstância, narrada por este juízo, deverá ser feito por hora certa. Por esse prumo, até mesmo, prevê o Código de Processo Civil, ad litteris:
A citação por hora certa é cercada de cuidados, entre os quais a certidão pormenorizada elaborada pelo oficial de justiça e o aval pelo juiz. Caso não existam elementos concretos de ocultação, o juiz pode determinar a suspensão do processo, preservando a autodefesa.
14 de ago. de 2023 · A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
23 de ago. de 2015 · O presente estudo enfoca os detalhes jurídicos da citação por hora certa, conforme a Lei n. 5.869/73 (CPC/73), bem como avalia sua eficiência jurisdicional, além de explanar o cotejo entre tais regras e as inovações do CPC/15.
13 de ago. de 2021 · A citação ficta é a conhecida citação por hora certa. Para ocorrer a citação ficta, será preciso respeitar os seguintes requisitos: Requisito subjetivo: suspeita de ocultação do réu;
23 de mar. de 2019 · Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
