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CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Brasília – 2017 Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas 2a edição Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
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Normas correlatas 54 Lei no 13.455/2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Brasil [Código de Proteção e Defesa do Consumidor(1990)] Código de Defesa do Consumidor - Nova ed. rev., atu-al. e ampl. com os Decretos nº 2.181, de 20 de março de
Edição do senado Federal Diretora-geral: Doris Marize romariz Peixoto secretária-geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento impresso na secretaria Especial de Editoração e Publicações
