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Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia ...
Edição do Senado Federal Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia Secretário-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Uma história de inovação e modernização alicerçada no compromisso com o ser humano. O ICC é uma instituição privada e filantrópica composta por 6 frentes de atuação: Hospital Haroldo Juaçaba, Hospital Santa Cecília, LIV Saúde, Faculdade Rodolfo Teófilo, ICC Biolabs e Casa Vida.
Todas as notícias. Educação | 14 de junho de 2024 - 14:15. Lançados editais para construção de 38 novas escolas de Ensino Médio em Tempo Integral no Ceará.
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10 de jan. de 2002 · Edição 1º Autor Título Responsabilidade Classe Dispositivo Tipo; 2022, 2019, ..., 2004, 2003 : Marques, Claudia Lima: Comentários ao Código de defesa do ...
