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Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...
- Art. 523
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada...
- Art. 523
O artigo 321 da Lei 13.105 de 2015 trata da petição inicial no processo civil e dos prazos e condições para sua emenda ou inépcia. Acesse o texto completo, a doutrina e os diários relacionados ao tema.
- O Que É O Art 321 Do CPC?
- Quando ocorre O Indeferimento Da Inicial (Art 321 Do Cpc)?
- Qual O Recurso cabível para Indeferimento Da Petição Inicial?
- Dicas importantes para Não CAIR Na Hipótese Do Art 321 Do CPC
- Conclusão
O Código de Processo Civil, em seu art. 321, determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Se a parte não o fizer e o defeito persistir, a petição i...
Como dito acima, a inicial será indeferida quando não preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, possuir irregularidade ou vício que dificulte a análise do mérito. Em relação aos requisitos da peça, vale dar uma conferida no material produzido pelo colega Mateus Terra, no qual ele explica tudo que você deve saber petição inicial....
Se, mesmo após a concessão de prazo, não for sanado o vício indicado pelo Juízo, a petição inicial será indeferida, momento em que o Autor poderá apresentar Recurso de Apelação, de acordo com o artigo 1.009 e seguintes do CPC. Após a interposição do recurso, o juiz poderá, no prazo de cinco dias, retratar-se. Caso não o faça, o Réu é intimado para ...
Para evitar ser surpreendido com uma decisão de indeferimento da inicial (art 321 do CPC), é importante que o advogado se atente aos seguintes pontos: 1. Fazer um checklist com todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC; 2. Verificar a legitimidade das partes, ou seja, se quem está ajuizando a ação é titular do direito que está reiv...
A partir das dicas acima, você já tem uma ótima base para acertar na sua petição inicial e não cair nas hipóteses do art 321 do CPC. Para conferir mais dicas de como fazer uma petição inicial, indico o texto do colega Fernando Cascaes. É só clicar aqui. Além disso, você pode seguir navegando pelo Portal da Aurum para mais conteúdos sobre Direito e ...
20 de dez. de 2023 · Saiba quais são os requisitos da petição inicial, o documento que provoca a atividade jurisdicional no processo civil. Veja a íntegra do art. 319 e os comentários jurídicos da Dra. Telma Garcia.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Saiba o que diz o artigo 321 do Código de Processo Civil sobre a petição inicial, que é o documento que abre o processo judicial. Veja também a jurisprudência, as notas e as referências sobre esse tema.
12 de nov. de 2020 · O prazo estabelecido no art. 321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."
