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Saiba quais são os requisitos da petição inicial no novo CPC, conforme o artigo 319 da Lei 13.105 de 2015. Acesse também doutrina, diários e processos relacionados ao tema.
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Peças Processuais - Art. 319 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
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Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é...
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Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
- O Que É O Art. 319 Do CPC?
- Quais São OS Requisitos Da Petição Inicial?
- Como Criar Uma Petição Inicial?
- Qual A Diferença Entre O Art. 319 E Art. 282 Do NCPC?
- Art. 319 Do CPC Comentado
- Perguntas Frequentes sobre O Art. 139
- Conclusão
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O art. 319 do Código de Processo Civil (CPC) define o que deve ser incluído na petição inicialde um processo judicial. Segundo o doutrinador Fernando Augusto de Vita Borges Sales, a petição inicial é a peça processual que inaugura uma ação. Por isso a importância do art 319, já que trata da peça processual que provoca o judiciário e começa o proces...
A petição inicial é responsável por materializar o direito de ação de uma pessoa que teve seu direito violado. Trata-se de uma peça de suma importância, pois é ela que indica quem são as partes, bem como define os limites e o objeto da lide, expondo ao juiz os fatos e pedidos formulados. A estrutura da petição inicial deve ser seguida à risca como ...
Para te auxiliar na criação da petição inicial, além de outras peças jurídicas, como agravo de instrumento, contestação, réplica à contestação e recurso de apelação, a Aurum elaborou um guia! Acesse gratuitamente para facilitar sua rotina jurídica.
Apesar de parecerem sutis as mudanças no NCPC em relação aos requisitos da petição inicial, houveram mudanças significativas que alteraram alguns pontos no momento de redigir uma petição. O artigo 282 do CPC de 1973 previa que a petição inicial deveria indicar o juiz ou o tribunal a que é dirigida. Já o art 319 do CPC de 2015, existe a determinação...
Vale muito a pena conferir sobre o que se trata cada inciso do art 319, assim não deixamos nada de fora e ainda entendemos melhor a parte prática.
O que diz o art. 319 do NCPC?
O art 319 do Novo CPC é o responsável por determinar quais elementos são obrigatórios em uma petição inicial.
Quais são os requisitos do art. 319?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
Alguns artigos do Novo CPC são fundamentais para um base sólida da prática advocatícia e o art. 319 está entre eles. O momento de propor uma ação judicial é de extrema importância porque o magistrado precisa entender claramente quais os pontos a serem discutidos na lide. Por isso é tão importante a leitura do art. 319 ao redigir uma petição inicial...
Saiba o que é o art. 319 do Código de Processo Civil, que define os elementos essenciais de uma petição inicial. Veja também a diferença entre o art. 319 e o art. 282 do CPC e como criar uma petição inicial com o guia da Aurum.
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20 de dez. de 2023 · Saiba o que diz o art. 319 do Novo CPC sobre os elementos essenciais da petição inicial, que é o documento que provoca a atividade jurisdicional. Veja também comentários jurídicos atualizados e casos de inépcia e licenciamento de veículo.
14 de ago. de 2023 · Saiba o que é e como fazer uma petição inicial conforme o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Veja também os requisitos, os documentos, o pedido e as consequências da petição inicial.
O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os elementos que devem constar na petição inicial, como o juízo, os dados dos partes, o fato, o pedido, o valor da causa, as provas e a opção de audiência ou mediação. Veja o texto completo, a jurisprudência e os modelos de petição.
Saiba quais são os elementos essenciais que devem constar na petição inicial, segundo o art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Veja também as remissões, notas e comentários sobre o tema.
