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O artigo 319 da Lei 13.105/15 estabelece os requisitos da petição inicial no novo CPC. Veja o texto completo, a doutrina e os diários de justiça relacionados.
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Art. 319. A petição inicial indicará: Artigo 319 da Lei nº...
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Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
- Seção I – Dos Requisitos Da Petição Inicial
- O Que Diz O Art. 319 Do CPC?
- Art. 319 Do CPC Comentado: Requisitos Da Petição Inicial
- O Que Diz O Art. 320 Do CPC?
- O Que Diz O Art. 321 Do CPC?
- Perguntas Frequentes
A Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial contempla os art. 319 ao 321 do Novo CPC. Ela está situada dentro do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que trata do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Seu primeiro título, desse modo, destina-se à observação do procedimento comum (art. 318, Novo CPC),...
O art. 319 do CPC lista uma série de requisitos da petição inicial, que devem estar presentes nessa peça processual para que ela não seja considerada inepta. Entre eles, está a especificação das partes, do juízo a que a petição se dirige, do fato e fundamentos jurídicos além, claro, do pedido em si. Confira a íntegra do art. 319 CPC abaixo:
Abaixo, confira comentários jurídicos atualizados ao Art. 319 do CPC, escritos pela Dra. Telma Garcia.
O art. 320 do CPC estabelece a necessidade de que sejam apresentados, na petição inicial, todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto é, aqueles documentos sem os quais não se poderá dar seguimento à ação. Conforme a íntegra do Art. 320 do Novo CPC:
O art. 321 do CPC específica o que acontece caso a petição inicial não preencha os requisitos mínimos para propositura da ação. Tais requisitos estão explicitados nos artigos 319 e 320 do CPC. Além disso, estabelece qual o prazo dilatório para emende ou adite a inicial. Confira o que diz o art. 321 do CPC:
Referências
1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. 2. Ulisses Peixoto. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Parte Prática. 2023. 2. Ed. 3. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de processo civil comentado. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. 1310 p. ISBN 9788520367612.
19 de jun. de 2023 · Saiba o que é o art. 319 do Código de Processo Civil, que define os elementos essenciais de uma petição inicial. Veja também a diferença entre o art. 319 e o art. 282 do CPC e como criar uma petição inicial com o guia da Aurum.
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Saiba o que é e como elaborar uma petição inicial conforme o art. 319 do Código de Processo Civil (CPC). Veja as regras, as exceções, as remissões e as notas comparativas ao CPC/1973.
Art. 319. - A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III ...
Faltando a lógica, a petição inicial é inepta: deve ser emendada ( CPC 321) e, permanecendo o vício, tem de ser indeferida ( CPC 321 par. ún. CPC 330 I e § 1.º IV). É a partir do pedido que a lide se instaura e obriga o juiz a decidi-la nos limites em que foi proposta.
