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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...
- Art. 523
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Art. 523
- I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
- II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
- III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
- IV - ofender a coisa julgada;
- Art. 966 Do Novo CPC
- Art. 967 Do Novo CPC
- Art. 968 Do Novo CPC
- Art. 969 Do Novo CPC
- Art. 970 Do Novo CPC
- Art. 971 Do Novo CPC
- Art. 972 Do Novo CPC
- Art. 973 Do Novo CPC
- Art. 974 Do Novo CPC
- Art. 975 Do Novo CPC
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Art. 966, caput, do Novo CPC – hipóteses de ação rescisória
(1)O art. 966 do CPC/2015, assim como o art. 485 do CPC/1973, dispõe acerca das hipóteses de ação rescisória. E em regra, estas se referem a graves vícios na decisão. Portanto, a decisão de mérito poder ser rescindida, quando: 1. quando a decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. quando houver causas de impedimento ou incompetência absolutado juízo; 3. quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou quando for resultado de simulação ou col...
Art. 967, caput, do Novo CPC
(1) O art. 967 do CPC/2015, então, dispõe sobre aqueles que possuem legitimidade para propor a ação rescisória. Dessa forma, podem propô-la: 1. quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; 2. o terceiro juridicamente interessado; 3. o Ministério Público: 4. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Art. 968, caput, do Novo CPC
(1) O art. 968 do Novo CPC dispõe, enfim, sobre os requisitos da petição inicial de ação rescisória. Dessa forma, além dos requisitos do art. 319 do Novo CPC, deve o autor: 1. cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; 2. depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. (1)Segundo o art. 969 do Novo CPC, a ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda. Ou seja, não possui efeito suspensivo em relação ao processo em que foi prolatada a decisão de mérito discutida...
Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968. Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância ...
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. §1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. §2º Se funda...
Saiba o que é a ação rescisória, quando e como pode ser exercida, quais são as hipóteses de anulação da decisão de mérito e os efeitos da ação. Acesse o comentário artigo por artigo do Novo CPC, com exemplos e referências jurídicas.
Saiba o que é a ação rescisória, quando e como pode ser exercida, quais são as hipóteses de rescisão da decisão de mérito e quais as diferenças entre ação rescisória, anulatória e nullitatis insanabilis. Acesse o texto completo do art. 966 do Código de Processo Civil comentado.
Saiba quais são as hipóteses para rescindir uma decisão de mérito transitada em julgado, conforme o artigo 966 do Código de Processo Civil. Consulte também a legislação, a jurisprudência e os modelos de peça relacionados.
14 de ago. de 2023 · Saiba o que é a ação rescisória, quando e como pode ser usada para anular uma decisão de mérito transitada em julgado. Veja os critérios, as hipóteses, os efeitos e as limitações previstos no art. 966 do Código de Processo Civil.
Uma coletânea de jurisprudência sobre o artigo 966 do CPC, que regula a ação rescisória, com destaque para as mudanças introduzidas pelo novo código. Veja decisões do STJ e do TRF sobre a interpretação, a contemporaneidade, o agravo interno e a incompetência do STJ.
