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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...
- Art. 523
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- Art. 523
O artigo 321 da Lei 13105/15 estabelece os requisitos, as correções, as emendas e as consequências da petição inicial no processo civil. Veja o texto completo, a doutrina e os diários de justiça relacionados ao tema.
- O Que É O Art 321 Do CPC?
- Quando ocorre O Indeferimento Da Inicial (Art 321 Do Cpc)?
- Qual O Recurso cabível para Indeferimento Da Petição Inicial?
- Dicas importantes para Não CAIR Na Hipótese Do Art 321 Do CPC
- Conclusão
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O Código de Processo Civil, em seu art. 321, determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Se a parte não o fizer e o defeito persistir, a petição i...
Como dito acima, a inicial será indeferida quando não preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, possuir irregularidade ou vício que dificulte a análise do mérito. Em relação aos requisitos da peça, vale dar uma conferida no material produzido pelo colega Mateus Terra, no qual ele explica tudo que você deve saber petição inicial....
Se, mesmo após a concessão de prazo, não for sanado o vício indicado pelo Juízo, a petição inicial será indeferida, momento em que o Autor poderá apresentar Recurso de Apelação, de acordo com o artigo 1.009 e seguintes do CPC. Após a interposição do recurso, o juiz poderá, no prazo de cinco dias, retratar-se. Caso não o faça, o Réu é intimado para ...
Para evitar ser surpreendido com uma decisão de indeferimento da inicial (art 321 do CPC), é importante que o advogado se atente aos seguintes pontos: 1. Fazer um checklist com todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC; 2. Verificar a legitimidade das partes, ou seja, se quem está ajuizando a ação é titular do direito que está reiv...
A partir das dicas acima, você já tem uma ótima base para acertar na sua petição inicial e não cair nas hipóteses do art 321 do CPC. Para conferir mais dicas de como fazer uma petição inicial, indico o texto do colega Fernando Cascaes. É só clicar aqui. Além disso, você pode seguir navegando pelo Portal da Aurum para mais conteúdos sobre Direito e ...
Saiba o que é o art. 321 do CPC, que regula a produção de provas adicionais na petição inicial, e quando o juiz pode indeferir a peça por defeitos ou irregularidades. Veja também os requisitos, os prazos, os recursos e as possibilidades de retratação.
20 de dez. de 2023 · Saiba quais são os requisitos da petição inicial, o documento que provoca a atividade jurisdicional no processo civil. Veja a íntegra, o comentário e os casos de inépcia do art. 319 do CPC/2015.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Artigo 321 do CPC/2015 trata da petição inicial, que deve preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou ser emendada ou completada no prazo de 15 dias. Se o autor não cumprir, o juiz indeferirá a petição inicial.
4 de dez. de 2018 · Emenda à inicial novo CPC art 321. Doutrina com comentários sobre o artigo 321 do novo CPC, notadamente acerca da emenda à inicial. Artigos Prática Jurídica Civil. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 4 dez, 2018. 571.422. Não deixe de avaliar. 5/5. 15 ratings. Emenda à inicial no novo CPC/2015.
