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- Art. 523
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O artigo 319 da Lei 13.105/15 estabelece os requisitos da petição inicial no novo CPC. Veja o texto completo, a doutrina e os diários de justiça relacionados.
- Seção I – Dos Requisitos Da Petição Inicial
- O Que Diz O Art. 319 Do CPC?
- Art. 319 Do CPC Comentado: Requisitos Da Petição Inicial
- O Que Diz O Art. 320 Do CPC?
- O Que Diz O Art. 321 Do CPC?
- Perguntas Frequentes
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A Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial contempla os art. 319 ao 321 do Novo CPC. Ela está situada dentro do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que trata do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Seu primeiro título, desse modo, destina-se à observação do procedimento comum (art. 318, Novo CPC),...
O art. 319 do CPC lista uma série de requisitos da petição inicial, que devem estar presentes nessa peça processual para que ela não seja considerada inepta. Entre eles, está a especificação das partes, do juízo a que a petição se dirige, do fato e fundamentos jurídicos além, claro, do pedido em si. Confira a íntegra do art. 319 CPC abaixo:
Abaixo, confira comentários jurídicos atualizados ao Art. 319 do CPC, escritos pela Dra. Telma Garcia.
O art. 320 do CPC estabelece a necessidade de que sejam apresentados, na petição inicial, todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto é, aqueles documentos sem os quais não se poderá dar seguimento à ação. Conforme a íntegra do Art. 320 do Novo CPC:
O art. 321 do CPC específica o que acontece caso a petição inicial não preencha os requisitos mínimos para propositura da ação. Tais requisitos estão explicitados nos artigos 319 e 320 do CPC. Além disso, estabelece qual o prazo dilatório para emende ou adite a inicial. Confira o que diz o art. 321 do CPC:
Referências
1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. 2. Ulisses Peixoto. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Parte Prática. 2023. 2. Ed. 3. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de processo civil comentado. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. 1310 p. ISBN 9788520367612.
Saiba o que diz o art. 319 do Novo CPC sobre os elementos essenciais da petição inicial, que é o documento que provoca a atividade jurisdicional. Veja também comentários jurídicos atualizados e exemplos de casos relacionados.
19 de jun. de 2023 · Saiba o que é o art. 319 do Código de Processo Civil, que define os elementos essenciais de uma petição inicial em um processo judicial. Veja também as diferenças entre o art. 319 e o art. 282 do CPC de 1973 e como criar uma petição inicial.
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O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os elementos que devem constar na petição inicial, como o juízo, os dados dos partes, o fato, o pedido, o valor da causa, as provas e a opção de audiência ou mediação. Veja o texto completo, a jurisprudência e os modelos de petição relacionados.
Saiba quais são os elementos essenciais que devem constar na petição inicial de ação, segundo o artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. Veja também as remissões, notas e comentários sobre o tema.
13 de nov. de 2023 · Saiba como elaborar uma petição inicial conforme o art. 319 do CPC, que traz os requisitos e as informações necessárias. Veja também os comentários sobre os artigos seguintes, que abordam o pedido, as partes, os documentos e a instrução da petição inicial.
