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30 de jul. de 2024 · 16/08/2024. APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências. Versão 4.2.0 já está disponível para baixar. 30/07/2024. PGMEI – Alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI. Dica de segurança - Ao acessar o PGMEI, contribuintes devem verificar o domínio "receita.fazenda.gov.br" no endereço eletrônico.
Cálculo e Declaração. Mais informações sobre os serviços relacionados. PGDAS-D e DEFIS. Transmitir, consultar e imprimir as declarações (mensais e anual) e gerar o DAS. Consulta Declaração Transmitida. Consultar as DASN transmitidas e relativas aos anos de 2007 a 2011. Emissão de DAS Avulso. Emitir o DAS Avulso.
Antes, deve efetuar também a solicitação de opção pelo Simples Nacional, caso ainda não seja optante. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
eCAC - Centro Virtual de Atendimento. Para cadastrar um procurador, o contribuinte pode utilizar: a opção "Procuração Eletrônica", disponível no Portal e-CAC (o contribuinte e seu procurador precisam ter Conta GovBr com nível de confiabilidade Prata ou Ouro);
O serviço "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE" permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal.
CNPJ e Opção pelo Simples. Inscreva, consulte, atualize e baixe o comprovante de inscrição no CNPJ e Opte pelo Simples Nacional.
Obtenção do código de acesso. a) CPF - deve ser informado completo, inclusive com o dígito verificador, sem separadores de números, pontos ou traços. b) Data de nascimento - deve ser informado no formato DDMMAAAA. c) Título de eleitor - deve ser informado completo, sem separadores de números, pontos ou traços.
A empresa deve ser optante pelo Simples Nacional. Etapas para a realização deste serviço. Acesse o sistema e preencha as informações que devem ser declaradas. Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. Outras Informações.
18 de jul. de 2024 · O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.
