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28 de abr. de 2023 · No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de ...
- Informativo de Jurisprudência
Incidente de Assunção de competência (IAC 14/STJ). Conflitos...
- Precedentes Qualificados
Tema/IAC 14 . Situação. Sobrestado. Órgão julgador. PRIMEIRA...
- Repetitivos e IACs Anotados
A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos...
- Tema/IAC 14 do STJ
O precedente qualificado e com força vinculante firmado em...
- Informativo de Jurisprudência
26 de jul. de 2022 · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência ( IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em ...
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