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Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.
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Alega que “no caso em voga, houve publicidade enganosa, informação imprecisa, cláusula contratual mais vantajosa à ré e desigualdade de tratamento”. Pondera que o furto do aparelho constitui “um caso fortuito”, impondo-se a rescisão do contrato “sem imposição de ônus para a parte contratante”.
de caso fortuito, trata-se de questão controversa, cuja solução é eminentemente de mérito, na medida em que exige uma cognição exauriente por parte do magistrado.
Ementa: Indenização. Assalto ocorrido dentro de ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito exter-no. Exclusão do dever de indenizar. Inteligência do art. 14, § 3o, II, da Lei no 8.078/90 e art. 37, § 6o, da Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça manifesta, nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - REVISÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO - PANDEMIA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - FATURAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. - Comprovada nos autos a ocorrência de alteração substancial na realidade
superveniência de caso fortuito ou força maior, pelo que resta inócua a pretensão dos apelantes de demonstrar a inexigibilidade do título, em virtude da frustração da safra.
houve caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, é, antes, o de saber se havia ou não um contrato de prestação de serviços entre a vítima e a apelante.
