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JURISPRUDÊNCIA. Conjunto de decisões, súmulas, enunciados, teses e precedentes - organizado por assunto, ramos do direito, ordem cronológica e órgão julgador - que tem por finalidade servir de fonte do direito de acesso fácil e intuitivo.
Jurisprudência PJERJ. Acórdãos Selecionados por Desembargador (a) Assuntos de Diminuta Complexidade. Correlação dos Verbetes Sumulares e Enunciados do TJERJ com as Súmulas dos Tribunais Superiores. Ementários. Enunciados. Pesquisa Selecionada. Precedentes (IRDR, IAC...)
CONSULTA JURISPRUDÊNCIA. Pesquisa livre. Acórdão (ementa) Decisão Monocrática (ementa) Ementário. Senhores usuários, Para melhor atendê-los, alteramos o layout da Consulta à Jurisprudência, que oferece maior refinamento na pesquisa e permite consultar o Ementário através da mesma página.
Jurisprudência. Decisão em Repercussão Geral que trata de agravo contra inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do tribunal Superior do Trabalho. Decisão em Prol das Pessoas com Deficiência e suas Políticas Públicas: Resumo da Decisão e Acordão.
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Tribunal de Justiça mantém condenação de proprietário de clínica veterinária por receptação de medicamentos. STJ irá definir sobre possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial.
