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  1. Para emitir o extrato de multas, preencha o formulário eletrônico abaixo com placa e renavam do veículo e clique em "avançar". Todas as multas relacionadas ao veículo consultado serão exibidas. Para emitir o boleto para pagamento, clique no ícone da impressora do lado direito de cada multa.

  2. MULTAS, PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO EQUIPAMENTO ECF. APLICÁVEIS AO ESTABELECIMENTO USUÁRIO. 1 - MULTAS: Os artigos 54 e 55 da Lei 6763 de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei 14.699 de 06 de agosto de 2003, prevê as seguintes multas relativas ao equipamento ECF aplicáveis ao estabelecimento usuário ...

  3. Para consultar os relatórios mensais dos valores inscritos em dívida ativa, nos termos do inciso XV do art. 48 da Lei nº 24.218/2022, e os arquivos com a relação das pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuem débitos com o estado de Minas Gerais, inscritos em dívida ativa e em situação irregular, nos termos dos artigos 2º e 7º ...