Resultado da Busca
Leia o passo a passo resumido. Veja um Exemplo de preenchimento e instruções de Declaração de ITCD. Tipo de transmissão: Doação de numerário. Para iniciar uma Declaração de ITCD referente a doação de numerário, clique aqui. Instruções: Clique aqui para acessar as orientações de preenchimento.
- Consultar Andamento
A SEF muda a forma de comunicação com seus contribuintes e...
- Emissão de DAE
Alerta: O DAE avulso deve ser emitido apenas em casos...
- Declaração de ITCD
O requerente receberá as intimações relativas ao processo de...
- Doações
1. Como a SEF/MG está procedendo para fiscalizar o ITCD com...
- Validação Da Certidão De Itcd
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 Cidade Administrativa -...
- Orientação Nº 002/2006
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD...
- Legislação
Aviso importante: A partir de 01/05/2023, está sendo...
- Parcelamento
2) Para simulação e inclusão de parcelamento pela internet...
- Consultar Andamento
Em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei Estadual nº 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.981/05 (RITCD). Atualmente, a alíquota no estado é de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos a título gratuito.
ITCD-SEF - Minas Gerais é o site oficial para declarar e pagar o imposto sobre transmissão de bens por morte ou doação. Aprenda como fazer a declaração, emitir a certidão e calcular a alíquota do ITCD.
ITCD-SEF é o portal para declarar e pagar o imposto sobre heranças e doações em Minas Gerais. Saiba mais sobre o ITCD e o e-ITCD, o sistema que simplifica o processo.
LEI N° 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. (MG de 30/12/2003) Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Incidência.
22 de nov. de 2023 · Acesse o site www.fazenda.mg.gov.br e, no menu TRIBUTOS, clique em ITCD. Na tela seguinte, conforme o tipo de transmissão: A partir de 08/05/2023, para a transmissão causa mortis (herança), a Declaração de Bens e Direitos (DBD) será realizada por meio do e-ITCD, que é o novo sistema da SEF/MG referente ao ITCD.
