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Regras de Nelson Mandela, adotou-se o masculino para a designação genérica de género, conforme permitido pelas normas da Língua Portuguesa. No entanto, cientes de que nesta revisão das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos houve uma preo-cupação com a igualdade de género das pessoas privadas de liberdade, recomenda-se a
internacional dos direitos humanos. As Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas c omo instrumentos a serviço da jurisdição e têm aptidão para transformarem o parad igma de encarceramento praticado pela justiça brasileira.
1 de ago. de 2012 · REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS. Resolução adotada a 31 de Agosto de 1955. O Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, Tendo adotado as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, anexas à presente resolução, 1.
As Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumentos a serviço da jurisdição e têm aptidão para transformarem o paradigma de encarceramento praticado pela justiça brasileira.
Regra 1 Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.
As chamadas Regras de Mandela surgiram em 1955 e seu nome é uma homenagem ao grande líder sul africano Nelson Mandela. Ao longo de 55 anos, os Estados usaram as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos como um guia para estruturar sua Justiça e os sistemas penais.
As Regras de Mandela, também conhecidas como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, são um conjunto de diretrizes internacionais que visam garantir o respeito aos direitos…
