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publicaÇÃo consolidada da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determinada pelo art. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei no 8.112/1990 e normas correlatas. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2021. 135 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis – Normas correlatas. ISBN: 978-65-5676-170-1 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-171-8 (PDF) ISBN: 978-65-5676-172-5 ...
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 ..... 96 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - dispÕe sobre regime jurÍdico dos servidores pÚblicos civis da uniÃo, das autarquias e das fundaÇÕes pÚblicas federais.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ..... 10 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
