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lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009. Mensagem de veto Altera a Lei n o 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. DOU de 10.12.2009. Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
lei nº 12.112 de 09 de dezembro de 2009 - altera a lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiÇoar as regras e procedimentos sobre locaÇÃo de imÓvel urbano.
A Lei 12.112 de 09 de Dezembro de 2009 trouxe relevantes alterações à Lei do Inquilinato (8.245/.91). Desde então, meios não-especializados passaram a tratá-la, inclusive, como “nova lei do inquilinato”.
30 de out. de 2015 · O projeto que alterava a lei 8245/91 foi aprovado no dia 28/10/2009 e foi sancionado pelo presidente no dia 10/12/2009, se tornando assim, a lei 12.112/09, que por sua vez, incorporou a lei antiga, criando novas regas no que diz respeito a lei do inquilinato.
1 de jun. de 2010 · A nova Lei do Inquilinato, nº 12.112/2009, publicada no Diário Oficial da União no dia 09 de dezembro de 2009, alterou inúmeros dispositivos da anterior Lei nº 8.245/1991 (antiga Lei do Inquilinato), que assevera acerca das locações dos imóveis urbanos bem como de seus procedimentos pertinentes.
9 de dez. de 2009 · LEI-12112-2009-12-09 , Lei de Locações dos Imóveis Urbanos Ementa Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
