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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ).
TRF3 mantém decisão que obriga Anvisa a liberar importação de prótese hipoalergênica
Descrição: permite que advogados, procuradores, defensores públicos, peritos nomeados e assistentes técnicos possam encaminhar petições aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, pelo sistema de peticionamento eletrônico (Pepweb), de acordo com Resolução n. 3/2019-GACO/TRF3.
Sistema Push da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. Consultar Acórdãos. Dicas para consultas. TRF3 Consulta genérica - Além do nº do processo, pode-se consultar os processos pelo nome da parte, CPF/CGC entre outros. É necessário preencher apenas um dos campos disponíveis.
Guia rápido: Virtualização de Processo - Resolução PRES nº 142/2017. Vídeo tutorial - Consulta de Processo e Consulta de Expediente. Vídeo tutorial - Como efetuar download do processo em PDF.
Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
Internet Fóruns e Juizados. São Paulo - Juizado Especial Federal - 1ª Subseção Judiciária. Endereço: Avenida Paulista, 1345 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310-100. Horário de atendimento. Segunda a sexta, das 13h às 19h. A distribuição de senhas para o atendimento presencial às partes sem advogado é realizada das 13h às 16h.
