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O Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE é a guia por meio da qual são recolhidas as custas, visando a prática de ato cartorário ou processual, e de determinadas despesas e multas, no âmbito dos cartórios e serventias do TJBA. Para emiti-lo, deve-se acessar a página do DAJE Eletrônico. Não achou o que buscava?
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Dentre as transações que utilizam o selo eletrônico estão o reconhecimento de firma, autenticação, confecção e guarda do primeiro cartão de autógrafo, dentre outros. Para confirmar a veracidade do ato praticado, basta acessar o link do DAJE Eletrônico no portal do TJBA ou utilizar o TJBA Mobile.
DAJE Eletrônico para emissão de Certidão Cível Pessoa Jurídica ou Concordata/Falência (certidões para pessoa física é gratuita, não necessita de emissão de DAJ): 1) Acessar o site do Tribunal de Justiça www.tjba.jus.br 2) Acessar o menu DAJE; 3) Atribuição: Certidões e Translados Judiciais; 4) Valor declarado: NÃO;
A depender de cada processo, o Preparo Recursal poderá requerer o recolhimento de até 5 DAJEs para se tornar válido: DAJE 01- Recursos Judiciais DAJE 02- Custas Processuais DAJE 03- Atos dos Oficiais de Justiça DAJE 04- Documentos enviados via Correios DAJE 05- Porte e Remessa.
O Poder Judiciário do Estado da Bahia oferece serviços e informações jurídicas para cidadãos e profissionais do direito.
Como emitir seu DAJE. Instruções: Acessar o site do TJ Bahia http://www5.tjba.jus.br/portal/; Selecionar o serviço: DAJE; Emissão de DAJE; Atribuição: Registro de Imóveis; Escolha o tipo de ato que deseja: Prenotação: Utilizado para entrada de títulos a serem analisados;
eselo.tjba.jus.br
O DAJE Complementar é utilizado quando há recolhimento das taxas judiciais e extrajudiciais no valor menor que o correto. Para recolher o valor devido é possível emitir um DAJE Complementar, que pode ser feito através do Portal de Selo Eletrônico , observando os seguintes procedimentos:
Balcão Virtual. Portal de acesso remoto direto e imediato dos usuários dos serviços da Justiça às secretarias das Varas do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Contém os telefones, e-mails, horário de funcionamento. Público: Todos.