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Bem-vindo Consultas de Jurisprudência. Consulta Completa. Orientações. Atenção: A Consulta de Jurisprudência agora permite a seleção do tipo de decisão que se deseja consultar. Estão disponíveis os seguintes tipos: Acórdãos, Acórdãos do Colégio Recursal, Decisões Monocráticas e Homologações de Acordo.
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Consultas de Jurisprudência. Este serviço disponibiliza informações das jurisprudências de Segundo Grau, com acesso a íntegra do documento de acórdão. A consulta simples permite acessar o acórdão a partir do número do processo e do acórdão.
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O TJSP oferece um serviço de consulta de jurisprudência, que permite acessar as ementas, os acórdãos e o inteiro teor dos documentos jurídicos produzidos pelo tribunal. Você pode pesquisar por palavras-chave, tipo de decisão, órgão julgador, data e outras opções. Aproveite esta ferramenta para ampliar seu conhecimento e acompanhar as decisões da Justiça paulista.
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