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Endereço. Av. Borges de Medeiros, 1565 - 4º Andar - Sala 406 - Praia de Belas - 90.110-906. Telefones: 3210-7291; 3210-7293; 3210-7335. E-mail: precatorios@tjrs.jus.br. Horário de Atendimento. Atendimento presencial ao público das 12h às 19h, nos termos da Ordem de Serviço nº 005/2021-P.
Precatório é a formalização de uma requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma condenação judicial.
Processos e Serviços. Precatórios e RPV. Informações Gerais sobre Precatórios e RPV. O que é precatório? O precatório é um procedimento administrativo pelo qual se faz o pagamento da dívida pública decorrente de sentença judicial, de um processo que chegou ao final.
Informações de Acordo de precatórios por telefone – Números 3210-7190; Por e-mail, utilizando o e-mail precatorios@tjrs.jus.br.
Preferências - Informações. Preferências - Formulário para Pedido de Preferências. Avisos. Consulta Precatórios Pagos por Entidade. Consulta Precatórios Devidos por Entidade. Regime de Pagamento de Precatórios - Planos de pagamento. Mapa Anual de Precatórios. Páginas de Transparência.
Valores Devidos a Precatórios por Entidade Devedora. Devedor: Estado do Rio Grande do Sul - ESTADO RS.
Pesquisa indicando posição na fila é disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. A aprovação, na Assembleia Legislativa, de um financiamento internacional de US$ 500 milhões para o governo do Rio Grande do Sul quitar precatórios é um alento para os credores, que aguardam há anos ou até décadas para receber o dinheiro.
