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TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Lei de Execução Penal (LEP) comentada e atualizada para download. Resumo amplo em (PDF) sobre a LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Tudo esquematizado.
Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84 Professor Rodolfo Souza 1. Do objeto e da aplicação da lei de execução penal (Art. 1º ao Art. 4º, LEP) A pena tem uma tríplice função: a) Prevenção Geral: visa a sociedade e atua mesmo antes da prática do crime, pois a simples tipificação jurídica e cominação de pena conscientiza a ...
TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. o de Processo Pena.
SUMÁRIO. TÍTULO I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ARTIGOS l o a 4 o ............................................................................................... 45. Fernando Antunes Soubhia / Ricardo Morari Pereira.
PENAL COMENTADA. 2 a Edição Revista e Atualizada. Curitiba Juruá Editora 2019. B ib lio tecá riaM : aria Isabe lSch Dados In ternac iona is deCa ta. 00ü5~-; 1 .D ire ito. 484p . 2019 . M ariano da S586 Lei de execuç S ilva ,Cé sar. Ed itor: José E rnan i deC. f/URUR. ED fTORA. C en tro. - RuaG. Europa. ~ B rasil. Fax : - Av . M. ISBN : 978 -85 -362
