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1 de ago. de 2012 · 1 – ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS. 1.1 Os Estados Membros procurarão, em consonância com seus respectivos interesses gerais, promover o. bem-estar da criança e do adolescente e de sua família. 1.2 Os Estados Membros esforçar-se-ão para criar condições que garantam à criança e ao adolescente uma.
PRINCÍPIOS GERAIS. 1. Orientações fundamentais. 1.1 Os Estados Membros procurarão, em conformidade com os respetivos interesses gerais, promover o bem-estar do jovem e da sua família.
formular medidas que permitam a aplicação efetiva das Regras de Beijing, com o auxílio dos institutos das Nações Unidas para a prevenção do crime e o tratamento dos Delinqüentes;
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, também conhecidas como Regras de Pequim, são uma resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas sobre o tratamento devido a jovens que cometam infrações ou aos quais se impute o cometimento de uma ...
regras de beijing regras mÍnimas das naÇÕes unidas para a administraÇÃo da justiÇa de menores As Nações Unidas apresentam, desde o ano de 1985, regras mínimas para a administração da justiça de menores.
REGRAS DE BEIJING: REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DE MENORES As Nações Unidas apresentam, desde o ano de 1985, r egras mínimas para a administração da justiça de menores. Conquanto não sejam juridica mente vinculativas (soft laws), essas regras devem ser cumpridas como desdobramento de um import
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Comentários Gerais do Comitê da ONU sobre os Direitos das Crianças da ONU.
