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É o principal documento do direito internacional em relação aos direitos das mulheres, impondo obrigações básicas de eliminar qualquer discriminação baseada no gênero que prejudique as liberdades fundamentais das mulheres na esfera política, social, econômica e cultural.
- O Que São OS Direitos Das mulheres?
- Quais São OS 12 Direitos Das Mulheres Segundo A ONU?
- Qual A Importância Dos Direitos Das mulheres?
- A Evolução Dos Direitos Das Mulheres No Brasil
- O Que É A Lei Maria Da Penha?
- Quais São as Medidas Protetivas à Mulher Vítima de Violência Doméstica?
- Onde Solicitar Uma Medida Protetiva?
- Qual É O Procedimento para Solicitar Uma Medida Protetiva?
- Jurisprudência sobre A Lei Maria Da Penha
- Questões sobre Direitos Das Mulheres
Os direitos das mulheres são um conjunto de normas e valores reivindicados para as mulheres em diversos países. Dizem respeito a direitos civis e políticos essenciais, como o direito à igualdade e à liberdade. É importante ressaltar que os direitos das mulheres podem ter caráter internacional, como acontece com os tratados e convenções internaciona...
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), os 12 direitos das mulheres são: 1. Direito à vida; 2. Direito à liberdade e à segurança pessoal; 3. Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação; 4. Direito à liberdade de pensamento; 5. Direito à informação e à educação; 6. Direito à privacidade; 7. Direito à saúde e à prot...
Os direitos das mulheres são uma conquista para uma classe historicamente reprimida e preterida. Neste sentido, a elaboração de legislações de proteção aos direitos das mulheres reconhece formalmente a sua luta histórica. O objetivo sempre foi conquistar melhores condições de vida, segurança e representatividade. Além disso, as políticas públicas s...
Para explicar sobre a evolução dos direitos das mulheres no Brasil, confira o que diz a advogada, professora e escritora Fernanda Marinela! Fernanda também é Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB (CFOAB). “A luta por igualdade de gênero passa por um...
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação que criou mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Veja o que dita o art. 1º da lei: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da C...
As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 têm como objetivo por fim à ameaça ou lesão à integridade da ofendida, e visa também à proteção dos bens da vítima. A Lei Maria da Penha trouxe medidas protetivas para coibir a violência doméstica e familiar. Neste sentido, a lei prevê dois tipos de medidas: as que obrigam o agressor e as que protege...
A vítima pode solicitar uma medida protetiva por meio de umaautoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
Se a vítima opta por solicitar diretamente em uma delegacia policial, alguns protocolos devem ser seguidos. Primeiramente, a ofendida deverá ser inquirida. Ou seja, fará um relato sobre a violência sofrida, para embasar a medida protetiva e a denúncia contra o agressor. A lei prevê que a inquirição da vítima seja, preferencialmente, realizada em lo...
Em seguida, vamos apresentar 5 súmulas do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) muito importantes sobre interpretação da Lei Maria da Penha. São elas: 1. Súmula 536; 2. Súmula 542; 3. Súmula 588; 4. Súmula 589; 5. Súmula 600. Confira o teor de cada uma dessas súmulas:
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Prova: FCC — 2018 — SEC-BA — Coordenador Pedagógico O Art. 10 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher trata da esfera da educação e estabelece que para eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar-lhe igualdade de direitos com o homem e condições de igualdade ent...
O termo Direitos das mulheres refere-se aos direitos objetivos reivindicados para as mulheres em diversos países. Em alguns lugares, esses direitos são institucionalizados e garantidos pela legislação, pelos costumes e comportamentos, enquanto em outros locais eles são suprimidos ou ignorados.
A Human Rights Watch trabalha pelos direitos de meninas e mulheres, e pela igualdade de gênero, protegendo os direitos e melhorando a vida de mulheres e meninas.
Dos instrumentos regionais dos quais o Brasil é signatário, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994) destaca-se pelos...
12 de mar. de 2018 · Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos em dezembro de 2018, cabe refletir sobre a efetividade dos avanços nas condições de vida, na autonomia e liberdade das mulheres, bem como na superação das situações de violência e desigualdade nas quais se inseriam.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, 13 de 1979, em vigor desde 1981, é o primeiro tratado internacional que dispõe amplamente sobre os direitos humanos das mulheres. São duas as frentes propostas: promover os direitos das mulheres na busca da igualdade de gênero 14 e promover ações ...
