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17 de jan. de 2023 · Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes.
- Supremo Tribunal Federal
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O novo Código de Processo Civil disciplina com muita precisão a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução.
A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnece...
29 de mai. de 2024 · De credor para devedor: honorários, prescrição intercorrente e entendimento do STJ. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais permanece sendo tema central para todas as partes que ...
4 de jan. de 2024 · A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução de título extrajudicial contra uma construtora foi extinta por prescrição.
Quanto a prescrição intercorrente, não foi decretada de ofício e nem arguida pelo devedor. Eu posso pedir o desarquivamento dos autos para posterior consulta no sistema SISBA-JUD, sendo que, localizei várias filiais da empresa devedora.
3 de abr. de 2024 · Como a decisão proferida na QO no RE n. 966.177/RS refere-se especificamente à hipótese prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, e não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 972.598/RS - tema 941, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na suspensão do prazo prescricional sem prévia previsão legal.
