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O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.
- Reforma Trabalhista – Prescrição intercorrente na Justiça do ...
O Professor Deusmar José Rodrigues nos lembra a importância...
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Contudo, posteriormente, o TST, contrariando este entendimento, determinou que a prescrição intercorrente não seria aplicável na Justiça do Trabalho (súmula 114 do TST 2). O conflito entre as súmulas trouxe imensa insegurança jurídica, permitindo diferentes entendimentos pelos Tribunais Regionais do Trabalho sobre a aplicabilidade da ...
28 de set. de 2018 · A prescrição intercorrente no processo do trabalho. Após a lei nº 13.467/17, fica superada a jurisprudência sedimentada na súmula 114 do TST, que entendia ser inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ainda que a paralisação do processo se desse por culpa das partes.
Súmula nº 114 do TST. Prescrição intercorrente É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. O C. TST fundamentou seu entendimento no fato de que, no processo do trabalho, há apli-cação do princípio do impulso oficial, cabendo ao juiz do trabalho dar andamento ao processo
18 de fev. de 2016 · Considerações finais. - Referências. 1. INTRODUÇÃO. A prescrição é instituto a serviço da segurança jurídica e da pacificação social, tendo por função extinguir a pretensão de exigir um direito por parte daqueles que não o exercem durante determinado lapso temporal previamente estabelecido em lei[1].
