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Em 26 de agosto de 2021 entrou em vigor a Lei 14.195 que alterou, profundamente, o rito para a suspensão de créditos em execução perante a Justiça. Citamos, em primeiro lugar, o texto da lei (já faremos, diretamente, a citação da alteração no próprio Código de Processo Civil): Art. 921. Suspende-se a execução:
- Prescrição intercorrente na execução civil antes e após o ...
O Código de Processo Civil de 1973 não disciplinava a...
- A Prescrição Intercorrente no CPC (Lei 14.195/21) e sua ...
A recente Lei 14.195/21 trouxe importantes mudanças em...
- Prescrição intercorrente na execução civil antes e após o ...
O Código de Processo Civil de 1973 não disciplinava a prescrição intercorrente, razão pela qual, na sua vigência, aplicava-se, por analogia, à execução civil, a lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais - LEF).
28 de set. de 2021 · Agora, a prescrição intercorrente passa a ser expressamente definida no Código Civil. Com a introdução do art. 206-A no Código Civil pela Medida Provisória n. 1.040/2021, já havia sido inserida a regra segundo o qual “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.
- O Que É Prescrição Intercorrente?
- O Que Difere A Prescrição Da Prescrição Intercorrente?
- Prescrição Intercorrente No Novo CPC: O Que Diz O Artigo 921?
- Prescrição Intercorrente Na Lei de Execução Fiscal
- Há Prescrição Intercorrente No Direito Do trabalho?
- Prazos Da Prescrição Intercorrente
- Conclusão
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A prescrição intercorrente é o termo utilizado para descrever a situação onde a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por conta de sua inércia durante o decorrer do processo, mais especificamente no momento da execução do mesmo. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efeti...
A partir das afirmações expostas acima, é possível compreender que a prescrição intercorrente, tal qual a prescrição, configura a perda de um direito a partir da perda de um prazo para exercê-lo. Entretanto, os dois institutos se diferem. Para mostrar a diferença jurídica entre os dois termos, utilizaremos um exemplo: Jonas vende uma motocicleta pa...
A prescrição intercorrente está prevista no Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC) em seu artigo 921, especificamente no seu inciso III, como uma das previsões de suspensão da execução judicial. Assim sendo, pode-se afirmar que dentro do processo civil, a prescrição intercorrente só ocorre no período de execução judicial, na situação onde o ex...
A lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como a Lei de Execução Fiscal,apresentou a prescrição intercorrente pela primeira vez de forma formal na legislação brasileira, sendo os regramentos estabelecidos no Novo CPC praticamente uma cópia dos mostrados pela lei. Dentro da execução fiscal, onde a Fazenda Pública executa judicialmente um ...
A prescrição intercorrente no Direito do Trabalho foi um assunto de discussão entre órgãos máximos do Poder Judiciário por anos, com o Supremo Tribunal Federal advogando pela aplicação da prescrição intercorrente (súmula 327) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirmando que não se aplicava o instituto (súmula 114). Com a reforma trabalhista, c...
A prescrição intercorrente não possui um prazo específico para ocorrer, uma vez que o seu prazo é igual ao prazo prescricional comum para que a parte torne a pretensão de direito em uma ação judicial formal. Essa matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da Súmula 150, que regra: Sendo assim, dentro do ordenamento jurídico...
A prescrição intercorrente tem como objetivo garantir a celeridade do processo judicial e a terminação do mesmo em tempo razoável, conforme apresentam os princípios apontados na Constituição Federal brasileira. Dessa forma, o instituto procura impedir, no âmbito civil, trabalhista e fiscal, a cobrança por tempo indeterminado de uma execução, forçan...
Saiba o que é a prescrição intercorrente, como ela funciona e como são seus regramentos dentro do âmbito civil, trabalhista e na execução fiscal. Entenda a diferença entre a prescrição intercorrente e a prescrição e veja exemplos práticos.
31 de mai. de 2016 · O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) é claro quanto à necessidade de intimação pessoal dos autos da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente, isso porque não há dispositivo legal no CPC vigente que possibilite a decretação de ofício pelo juiz.
