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Prefeitura de Santo André. Lei Geral de Proteção de Dados.
A Prefeitura de Santo André enviou em dezembro de 2023 o carnê do IPTU 2024 via Correios. Seguem informações importantes: 1) Existem três formas para pagamento do IPTU indicadas no carnê como abaixo descrito: a) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), até a data do vencimento, clicando aqui! b) em duas parcelas, até a ...
Segunda via de carnês para pagamento de Tributos (Imobiliários e Mobiliários) • Emissão de segunda via de carnês de tributos em função do não recebimento, perda ou extravio. Ex.: IPTU (sem correção e com valor corrigido), ISS (fixo ou construção civil), ITBI, taxa licença, taxa de publicidade, acordo / repacto. Compromisso:
DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU 2022. 17/01/2022 - Uso Industrial e Terrenos. 20/01/2022 - Demais usos: residencial, comercial, escritórios, misto, apartamentos e garagem. 20/01/2022 - Maiores de 65 anos e/ou aposentados com benefício do desconto reconhecido pela Prefeitura de Santo André.
Lei 3.999/72 e 8.463/02. Compromisso: Aproximadamente 90 dias. Exigências: • Possuir imóvel cadastrado; • Ser proprietário do imóvel ou procurador; • Para desdobramento ou englobamento O IPTU DEVE ESTAR QUITADO INCLUSIVE NO EXERCÍCIO CORRENTE. (art. 12 – Lei 8463/02).
O pagamento parcelado do IPTU (até 10 vezes) ou ISS Ofício (4 vezes) deverá estar em dia para poder parcelar débitos anteriores; • Parcelamento em até 60 parcelas consecutivas e obedecendo o valor mínimo de cada parcela de 25 (vinte e cinco) FMP’s. (Artigo 4º Lei 10.376/2021).
4 de jan. de 2023 · O boleto que está sendo enviado à população traz as opções de pagamento à vista (com 10% de desconto), em duas vezes (com 5% de desconto), ou em até 12 vezes, sem desconto. Terrenos e indústrias terão vencimento no dia 16 de janeiro, e os demais usos no dia 20.
