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PARCELAMENTO DE DÉBITOS (LEI 10.376/2021) • Taxa de execução de obras particulares. • Somente serão parcelados débitos vencidos. O pagamento parcelado do IPTU (até 10 vezes) ou ISS Ofício (4 vezes) deverá estar em dia para poder parcelar débitos anteriores;
Compromisso: Aproximadamente 90 dias. Exigências: • Possuir imóvel cadastrado; • Ser proprietário do imóvel ou procurador; • Para desdobramento ou englobamento O IPTU DEVE ESTAR QUITADO INCLUSIVE NO EXERCÍCIO CORRENTE. (art. 12 – Lei 8463/02). • Requerimento Padrão preenchido e assinado pelo proprietário ou por um deles.
IPTU Prefeitura de Santo André parcelado. Quando o contribuinte recebe o carnê do IPTU Santo André no início do ano, ele tem a opção de pagar o imposto em 2 cotas mensais fixas. A Prefeitura de Santo André ainda oferece 5% de desconto. Com o pagamento em Janeiro e Fevereiro.