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    relacionado a: planalto código de processo penal
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    Código Penal Planalto - Jurisprudência

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Resultado da Busca

  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Decreto-LeiDel3689 - Planalto

    Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decreto-leiDel3689Compilado - Planalto

    Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

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  4. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decreto-leiDEL2848compilado - Planalto

    Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 91622Código Processo Penal | Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro ...

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. TÍTULO I. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas ...

  6. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLIVRO I Do processo em geral TÍTULO I Disposições preliminares

    Código de Processo Penal LIVRO I Do processo em geral TÍTULO I Disposições preliminares Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros ...

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941

    Pesquisar Legislação. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941. Data de assinatura: 03 de Outubro de 1941. Ementa: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Getúlio Vargas. Origem: Executivo. Data de Publicação: 13 de Outubro de 1941. Fonte: D.O.U de 13/10/1941, pág. nº 19699. Link: Texto integral.

  8. www.projuris.com.br › cppCódigo de Processo Penal (CPP) Comentado Artigo por Artigo

    O Portal do CPP Comentado oferece uma referência gratuita e atualizada sobre o Código de Processo Penal, que regula o processo penal no Brasil. Veja a estrutura, a história, os princípios e os comentários dos artigos do CPP.