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Ela está prevista no Código de Processo Civil ( CPC) brasileiro, mais especificamente no artigo 921, parágrafo 4º, e tem o objetivo de evitar a eternização de processos de execução que estejam paralisados por inércia do credor (exequente) em buscar o cumprimento da obrigação.
3 de mar. de 2020 · Modelo de Petição Prescrição intercorrente - Pedido completo e atualizado. Edite e baixe online.
Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII).
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- Pedro Aguiar
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- Conclusão
A prescrição intercorrente é o termo utilizado para descrever a situação onde a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por conta de sua inércia durante o decorrer do processo, mais especificamente no momento da execução do mesmo. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efeti...
A partir das afirmações expostas acima, é possível compreender que a prescrição intercorrente, tal qual a prescrição, configura a perda de um direito a partir da perda de um prazo para exercê-lo. Entretanto, os dois institutos se diferem. Para mostrar a diferença jurídica entre os dois termos, utilizaremos um exemplo: Jonas vende uma motocicleta pa...
A prescrição intercorrente está prevista no Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC) em seu artigo 921, especificamente no seu inciso III, como uma das previsões de suspensão da execução judicial. Assim sendo, pode-se afirmar que dentro do processo civil, a prescrição intercorrente só ocorre no período de execução judicial, na situação onde o ex...
A lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como a Lei de Execução Fiscal,apresentou a prescrição intercorrente pela primeira vez de forma formal na legislação brasileira, sendo os regramentos estabelecidos no Novo CPC praticamente uma cópia dos mostrados pela lei. Dentro da execução fiscal, onde a Fazenda Pública executa judicialmente um ...
A prescrição intercorrente no Direito do Trabalho foi um assunto de discussão entre órgãos máximos do Poder Judiciário por anos, com o Supremo Tribunal Federal advogando pela aplicação da prescrição intercorrente (súmula 327) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirmando que não se aplicava o instituto (súmula 114). Com a reforma trabalhista, c...
A prescrição intercorrente não possui um prazo específico para ocorrer, uma vez que o seu prazo é igual ao prazo prescricional comum para que a parte torne a pretensão de direito em uma ação judicial formal. Essa matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da Súmula 150, que regra: Sendo assim, dentro do ordenamento jurídico...
A prescrição intercorrente tem como objetivo garantir a celeridade do processo judicial e a terminação do mesmo em tempo razoável, conforme apresentam os princípios apontados na Constituição Federal brasileira. Dessa forma, o instituto procura impedir, no âmbito civil, trabalhista e fiscal, a cobrança por tempo indeterminado de uma execução, forçan...
30 de abr. de 2024 · A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.
A recente Lei 14.195/21 trouxe importantes mudanças em relação à prescrição intercorrente, impactando a forma como ela é aplicada no contexto do Código de Processo Civil ( CPC). Neste artigo, analisaremos essas alterações e seu impacto na execução de processos judiciais no Brasil.
5 de abr. de 2024 · Este modelo de petição visa orientar sobre a aplicação da prescrição intercorrente, considerando as nuances introduzidas pelo CPC de 2015 e respeitando os direitos e deveres de todas as partes envolvidas no processo.
