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Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
As medidas protetivas estão previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) são medidas cautelares de urgência que tem a finalidade de proteger a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei traz medidas que obrigam o agressor a realizar alguma conduta (ex: afastamento do lar) e medidas que protegem a vítima (ex ...
A Lei n. 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia de medidas protetivas.
Qual objetivo da medida protetiva? Baseado na Lei Maria da Penha a violência doméstica é qualquer tipo de ação ou omissão praticada contra a mulher, em razão do gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
O que são as medidas protetivas? São providências garantidas por lei para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar como afastar o agressor do lar e proibir contato com a ofendida, dentre outras previstas na Lei Maria da Penha.
Como funciona a medida protetiva de urgência na Lei Maria da Penha? Ao receber o pedido da vítima, com encaminhamento da autoridade policial, o juiz decidirá no prazo de 48 horas sobre as medidas protetivas de urgência, podendo determinar apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 206 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
