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A Lei nº 13.966/2019 dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, que permite a autorização de um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual do franqueador, mediante contrato. A Lei revoga a Lei de Franquia de 1994 e estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, além de normas para a oferta, a implantação e a desligação de franquias.
- Lei nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019
Lei nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o...
- Lei nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019
- O Que É A Lei de Franquias?
- O Conceito Legal Do Franchising
- A Circular de Oferta de Franquia (COF) E A Lei de Franquias
- A Legislação Completa Da Nova Lei de Franquias
- Considerações Finais
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No Brasil, a legislação do franchising é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei de Franquias. O CDC é uma lei geral que estabelece os direitos dos consumidores e as obrigações das empresas em relação ao consumo de produtos e serviços. A Lei de Franquias, por sua vez, é uma lei específica que regulamenta o funcionamento d...
A nova Lei de Franquias define o franchisingcomo: “Sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus emp...
Uma das principais disposições da lei de franquias é a obrigatoriedade de o franqueador fornecer ao franqueado um documento conhecido como “Circular de Oferta de Franquia” (COF). A COF é um documento que contém informações detalhadas sobre o negócio de franquias, incluindo o histórico da empresa, o modelo de negócio, os produtos ou serviços ofereci...
Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de...
A história da Lei de Franquias (nº 8955/94) caminha junto à história do franchisinge serve para ilustrar como o mercado brasileiro de franquias é relevante há décadas. Para entendermos melhor, devemos lembrar que a lei foi inicialmente promulgada em 1994, pelo então presidente Itamar Franco. Na época, graças à estabilidade econômica obtida com a im...
Saiba o que é a Lei de Franquias, que regula o mercado de franquias no Brasil, e quais são as suas principais normas. Conheça também a nova Lei de Franquias, que entrou em vigor em 2023, e a diferença entre franchising e licença de marca.
21 de fev. de 2021 · Saiba quais são as principais alterações da Nova Lei de Franquias, que entrou em vigor em março de 2020, e como elas afetam os contratos, as informações e as regras do segmento. Veja também exemplos de franquias públicas e privadas e como se adaptar à nova legislação.
Saiba o que mudou na nova lei de franquias, que regulamenta o sistema de franquia empresarial no Brasil. Veja a comparação entre a lei 13.966 e a antiga lei 8.955, com explicações e vídeos didáticos.
Saiba o que é a lei de franquias, que regula o sistema de franquias no Brasil, e quais são as principais obrigações e direitos de franqueadores e franqueados. Conheça também a Circular de Oferta de Franquias (COF), o documento que deve descrever o negócio ofertado pela franqueadora.
27 de dez. de 2019 · A Lei nº 13.966 de 2019 dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 1994 (Lei de Franquia). A Lei foi assinada em 26 de dezembro de 2019 e publicada em 27 de dezembro de 2019, com veto parcial.
Após anos aguardando, o ordenamento jurídico conta com uma importante alteração legislativa: a Nova Lei de Franquias. Em 26/03/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.966/19, a qual revogou expressamente a Lei nº 8.955/94 e passou, unicamente, a regulamentar todas as relações entre franqueadores e franqueados.
