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Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Dispõe sobre a arbitrágem. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitrágem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
9 de jun. de 2022 · A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), tem por finalidade regular a prática e o direito de contratar serviços de arbitragem para dirimir questões litigiosas – em específico, aquelas relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
20 de nov. de 2023 · A Arbitragem, no contexto brasileiro, é regulamentada pela Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, que estabelece princípios fundamentais como a autonomia da vontade das partes, a confidencialidade do processo arbitral, a imparcialidade e independência dos árbitros, entre outros.
27 de nov. de 2014 · trata-se de artigo que busca conceituar a Arbitragem, bem como apresentar reflexões sobre a natureza jurídica, hipóteses de aplicação e modalidades do instituto.
O principio da autonomia da convenção arbitral foi consagrado pela jurisprudência e principais leis e regulamentos de arbitragem, de forma que constitui um principio geral do direito de arbitragem internacional ou transnacional.
SUMÁRIO. INTRODUÇÃO. ESCORÇO HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL ............................................................... 21. MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS .......................................................... 25.
