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§ 1 o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1 o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2 o do art. 21 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991.
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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Mensagem de veto (Vide...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.213 de ...
Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 - DISPÕE SOBRE OS PLANOS...
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- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Subseção IX Do Auxílio-Reclusão
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Centro de Documentação e Informação Dispõe sobre os Planos de Benefícios Previdência Social e dá outras providências. da
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2o A Previdência Social rege-se pelos seg...
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidã...
Acesse o texto integral da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios previdenciários e dá outras providências. Saiba os princípios, objetivos, órgãos e competências da Previdência Social no Brasil.
1 de jun. de 2022 · Saiba o que é, para que serve e o que mudou a Lei 8.213/91, que regula os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Veja também a legislação comentada e as principais alterações na Constituição Federal.
A Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os planos previdenciários da Previdência Social, que visam assegurar meios de manutenção aos seus beneficiários. A lei estabelece princípios e objetivos da Previdência Social, como universalidade, equidade e solidariedade.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Saiba os princípios, objetivos, órgãos e direitos previdenciários previstos na lei.
Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 - DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
