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Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
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O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais. Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma – incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 ...
5 de jan. de 2015 · 05 janeiro 2015. Adoptado em Roma a 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática reunida de 15 de Junho a 17 de Julho de 1998. Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Julho de 2002, em conformidade com o artigo 126º. Leia mais sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Tribunal Penal Internacional entrou em funcionamento no ano de 2002, após a adesão de 60 países ao Estatuto de Roma. É uma corte de caráter permanente, com competência jurisdicional internacional para o combate ao crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.
DECRETO No 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto ...
26 de set. de 2002 · PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Executivo. Data de Publicação: 26 de Setembro de 2002. Fonte: D.O.U. DE 26/09/2002, P. 3. Link: Texto integral. Referenda: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE. Alteração: Correlação: Veto:
26 de set. de 2002 · DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. EMENTA: Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2002, Página 3 (Publicação Original) Origem: Poder Executivo. Situação: Não consta revogação expressa. Indexação.
A jurisdição do Tribunal se limitará aos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em seu conjunto. O Tribunal terá jurisdição, em conformidade com o presente Estatuto, sobre os seguintes crimes: O crime de genocídio; Os crimes contra a humanidade; Os crimes de guerra; O crime de agressão.
COMENTAR. Publicado por Caio Biondi. há 5 anos. O Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional. 1 - Ratificação pelo Brasil do Estatuto de Roma. O Século XX marcou a História da humanidade como um período de intensas transformações.
