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Doutora em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Secretária Geral adjunta da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Membro do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral. Secretária de Controle Interno e Auditoria do TRE/SC.
Denise Goulart Schlickmann . 2.3.3 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - As Nor mas da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil sobre Contas Bancárias 145 2.3.4 Súmula 16 do Tribunal Superior Eleitoral 157 2.4 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA E RESPONSABI
A coordenadora acadêmica da ABRADEP, doutora e mestre Denise Goulart Schlickmann, foi nossa convidada para o encontro online referente ao Projeto Grandes Con...
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Denise Goulart Schlickmann. FINANCIAMENTO POLíTICO COM RECURSOS PÚBLICOS. Distribuição, utilização e controle dos recursos no Brasil. HABITue. EDITORA. Florianópolis. 2023. Copyright©. 2023 by Denise Goulart Schlickmann. Produção Editorial: Habitus Editora. Editor ResponsóveL Israel Vilela. Capa e Diagramação: Conrado Esteves.
Denise Goulart Schlickmann. Visite nossos sUes na Internet . www.jurua.com.br e www.editorialjurua.com e-mail: editora@jurua.com.br A presente obra foi aprovada pelo Conselho Editorial Científico da Juruá Editora, adotando-se o sistema blind view (avaliação às cegas).
FINANCIAMENTO POLÍTICO COM RECURSOS PÚBLICOS - Denise Goulart Schlickmann - Habitus Editora. Livro em oferta – 1 janeiro 2023. Edição Português por Denise Goulart Schlickmann (Autor) 5,0 2 avaliações de clientes. Ver todos os formatos e edições.
Denise Goulart Schlickmann 1 1 Introdução A reforma eleitoral introduzida pela Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, trouxe profundas alterações em três diplomas legais: o Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965), a Lei dos Partidos Políti-cos (Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei n.