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DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Texto Compilado. Vigência. (Vide ADI nº 2.260-1, de 2000) (Vide ADIN Nº 2332) Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
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Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
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5 de jan. de 2023 · Lei que regula a desapropriação de bens pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade pública. Estabelece os casos, os procedimentos, as indemnizações e os recursos possíveis.
Acesse o texto integral da lei que regula a desapropriação por utilidade pública em todo o território nacional. Saiba quais são os requisitos, as modalidades e as indenizações previstas pela lei.
13 de jul. de 2023 · Lei que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública no Brasil. Contém as normas gerais, os casos, os procedimentos, as indenizações e as responsabilidades envolvidos na desapropriação.
Pesquisar Legislação. Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Data de assinatura: 21 de Junho de 1941. Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Getúlio Vargas. Origem: Executivo. Data de Publicação: 18 de Julho de 1941. Fonte: D.O.U de 18/07/1941, pág. nº 14427.
12 de set. de 2023 · Acesse o texto integral da Lei da Desapropriação, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, publicada em 1941. Veja também as publicações, a doutrina e os links relacionados à lei.
8 de set. de 2020 · Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.