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Há 6 dias · DECRETO-LEI Nº 4.958, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1942. Institue o Fundo Nacional do Ensino Primário e dispõe sobre o Convênio Nacional de Ensino Primário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituido o Fundo Nacional de Ensino Primário.
Âmbito e conteúdo. Artigo publicado na Revista Brasileira de Estudos Pedagógicas, páginas 393 a 442, sobre as providências do Governo Federal quanto à criação do Fundo Nacional de Ensino Primário e à celebração do Convênio Nacional de Ensino Primário.
DECRETO-LEI N. 4.958 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 1942 Institue o Fundo Nacional de Ensino Primário e dispõe sobre o Convênio Nacional de Ensino Primário O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Fica instituido o Fundo Nacional de Ensino Primário. Art. 2º O Fundo Nacional ...
6 de jun. de 2024 · Os recursos do Fundo Nacional de Ensino Primário, estabelecidos pelo Decreto-lei nº 4 958, de 14 de novembro de 1942, serão distribuídos pela União, na forma do respectivo regulamento, atendidas as maiores mais urgentes necessidades de cada região, verificadas de modo objetiva.
Mas foi apenas em meados de 1940 que a EJA se firmou como questão de política nacional, por força da Constituição de 1934, que instituiu nacionalmente a obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário para todos. Em âmbito nacional, destacam-se: a criação do Fundo Nacional de Ensino Primário (1942), do Serviço de Educação de ...
3 de abr. de 2023 · O ensino de primeiro grau era constituído pelo ensino primário de quatro ou cinco anos, sendo obrigatório para crianças de 7 a 12 anos de idade e gratuito nas escolas públicas (Decreto-Lei nº 4.958, de 14 de novembro de 1942, institui o Fundo Nacional de Ensino Primário).
Antes do retorno ao regime democrático, contudo, criou-se em 1942 o Fundo Nacional do Ensino Primário (FNEP), assim como os equivalentes para os outros níveis de ensino em anos posteriores. O FNEP era financiado por um adicional de 5% sobre o ICM incidente sobre bebidas alcoólicas (Souza, 1979, p. 19; Melchior, 1981, p. 48).
