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Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
A convenção visa introduzir regras jurídicas uniformes que regulem a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de danos causados a passageiros, bagagens ou mercadorias durante viagens internacionais. A decisão celebra a convenção em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia).
6 de jun. de 2022 · Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros – especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal –, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Saiba o que é a Convenção de Montreal de 1999, um tratado internacional que protege os passageiros e as partes envolvidas no transporte aéreo. Veja quais países fazem parte, quais direitos garantidos, como fazer reclamações e quais limites de responsabilidade das companhias aéreas.
18 de jul. de 2001 · A presente convenção será aberta em 28 de Maio de 1999, em Montreal, à assinatura pelos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aéreo, celebrada em Montreal de 10 a 28 de Maio de 1999.
O artigo explica a aplicação da Convenção de Montreal aos casos de transporte aéreo internacional e a limitação da responsabilidade do transportador nos termos da alínea 3 do artigo 22 da norma. O autor cita a decisão do STJ que pacificou a questão e destaca a obrigação do contratante de entregar declaração especial de valor da carga.
MC99 is a universal treaty that governs airline liability for death, injury, delay, damage or loss of baggage and cargo. IATA advocates for global ratification of MC99 by all states to benefit passengers, shippers and airlines.
