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O artigo 5 da CF/88 define os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, como a igualdade, a liberdade, a segurança, a propriedade e a inviolabilidade. Veja o texto completo, com as alterações e os comentários do Jusbrasil.
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Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos ...
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como igualdade, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade e do domicílio. Saiba mais sobre os incisos, parágrafos e importância desse artigo jurídico para a democracia e a justiça no Brasil.
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a
O artigo 5 da Constituição Federal de 1988 define os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Entre os direitos garantidos, estão a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade.
[Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional no 132/2023. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023. 482 p. ISBN: 978-65-5676-420-7 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-421-4 (PDF)
