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§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à ...
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto
Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania;
Notícias. Repercussão Geral. Serviços. Pesquisar. Constituição Federal de 1988. Gestor: COORDENADORIA DE DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO. Última atualização: Quinta-feira, 16 de maio de 2024. 687.776 pessoas já viram isso. Constituição de 1988. Edição Oficial. Publicação. Atualizada até a EC 132/2023 (20 de dezembro de 2023) Constituição de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional n o 129/2023. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023. 164 p. ISBN: 978-65-5676-363-7 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-364-4 (PDF) 1. Constituição, Brasil (1988). 2.
Acesse o texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais e pelo decreto legislativo de 2008. Baixe os arquivos em PDF, EPUB ou MOBI de cada edição da Constituição.
Brasil. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. — Brasília : Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Infor-mação, 2023. 262 p. Atualizada até a EC n. 128/2022. Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988.
