Resultado da Busca
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
- Art. 523
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos...
- Art. 523
O artigo 523 da Lei 13.105 de 2015 regula o cumprimento definitivo da sentença em caso de condenação em quantia certa ou parcela incontroversa. Veja o texto completo, a doutrina e os diários de justiça relacionados ao tema.
- Art. 523 Do Novo CPC
- Art. 524 Do Novo CPC
- Art. 525 Do Novo CPC
- Art. 526 Do Novo CPC
- Art. 527 Do Novo CPC
- Referências
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntári...
Art. 524.O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: 1. o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2. o índice de co...
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: 1. falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o proces...
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela ...
Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017.Ibid.,25 de mai. de 2023 · O art. 523 do CPC trata o cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa, incluindo as hipóteses de liquidação de sentença ou de decisão sobre parcela incontroversa. Além disso, ele deve ser iniciado pelo credor, e o devedor terá o prazo de quinze dias para pagar voluntariamente o débito, sob pena de multa e ...
- Caso o devedor permaneça inerte e não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e d...
- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 523 deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo de 15 (quinze) dias ou quan...
Saiba o que diz a lei sobre o cumprimento definitivo da sentença em caso de condenação em quantia certa ou decisão sobre parcela incontroversa. Veja também as regras de multa, honorários, penhora e expropriação.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
26 de jul. de 2021 · Saiba como funciona o art. 523 do CPC, que regula o cumprimento definitivo de sentença que determina pagamento de quantia certa. Veja as regras, os prazos, as multas e as controvérsias sobre essa norma.
