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24 de dez. de 2021 · Um fácil resumo sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Sara Maria Alves de Lima. 24/12/2021 às 12:23. Leia nesta página: A Constituição-Cidadã (Constituição atual), que engloba o artigo 5º, começou a ser elaborada pelo Congresso Constituinte e foi promulgada em 05 de outubro de 1988.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos ...
- O Que Diz O Artigo 5° Da Constituição Federal?
- Quais São Nossos Direitos Fundamentais?
- Quais São OS Incisos Mais importantes Do Artigo 5° Da Constituição Federal?
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina o exercício dos direitos sociais e individuais, assim como a liberdade dos indivíduos, a segurança e o bem-estar, além do direito de se desenvolver com igualdade e justiça. Ele define esses itens como valores supremos para a nossa vida em sociedade de forma fraterna e sem violência e preconceito...
Os direitos fundamentais estabelecidos pelo Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 são: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Eles são garantidos a todos os brasileiros, assim como para os estrangeiros que estejam em território nacional. As condições do Artigo 5º da Constituição são consideradas cláusulas pétre...
O Artigo 5º da Constituição de 88conta com 78 incisos que determinam quais são os nossos direitos fundamentais. Eles são desdobramentos do parágrafo do artigo, que, geralmente, traz uma ideia principal que é desenvolvida no inciso. Confira, a seguir, alguns dos pontos mais importantes citados nos incisos do Artigo 5º da Constituição Federal: 1. a i...
7 de ago. de 2020 · Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
14 de mai. de 2020 · Neste sentido, o art. 5°, §2°, da CF/88 dispõe o seguinte: art. 5° (…) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O Artigo 5º estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, servindo como um alicerce para a proteção dos direitos individuais e coletivos no Brasil. Serão explorados os principais aspectos deste artigo, seus incisos e parágrafos, bem como sua importância na promoção da justiça, igualdade e liberdade no país.
15 de mai. de 2020 · Segundo o princípio da legalidade, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5°, II, CF/88). O princípio da legalidade nasce com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário.
