Resultado da Busca
A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos ), na qual o Oficial competente não foi comunicado do fato no tempo devido.
- Como ajuizar uma Ação de Restauração de Registro Civil
Saiba o que é e como dar entrada numa Ação de Restauração de...
- Modelo de petição para solicitação de restauração de registro ...
A Ação de Restauração de Registro Civil é a medida cabível...
- Como ajuizar uma Ação de Restauração de Registro Civil
23 de jul. de 2022 · Por Juristas. Data: 23/07/2022. Créditos: Mehaniq. / Depositphotos. Modelo de petição inicial recomendado para casos em que a Autora não possui mais sua certidão de nascimento e o respectivo cartório emissor apresenta dificuldades na restauração. AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE/UF. Tramitação Prioritária.
21 de ago. de 2018 · A presente ação de Restauração de Registro Civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros: " Art. 109.
3 de mar. de 2023 · Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. ....
23 de mar. de 2023 · Restauração de registro civil de nascimento. Pessoa idosa busca restaurar seu registro de nascimento não localizado, regularizando sua situação. Direito Civil. 23/03/2023. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar. (espaço de 05 linhas) Autor maior de 60 anos. Prioridade de tramitação.
