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O artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP) trata da prisão preventiva, que pode ser decretada por diversos agentes processuais em qualquer fase da investigação ou do processo. Veja o texto, a redação, a doutrina e os diários relacionados ao tema.
- Doutrina 18 )
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- Diários 150.571 )
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- Modelos 93 )
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Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do...
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Consulte o texto integral do Código de Processo Penal, que regula o processo penal em todo o território brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964, de 2019. Saiba quais são os princípios, as garantias, as competências e os procedimentos do processo penal.
O artigo 311 do CP trata da adulteração, remarcação ou supressão de sinais identificadores de veículos, com pena de reclusão e multa. Veja o texto completo, a doutrina e os diários relacionados ao tema.
- Art. 311 Do CPP
- Art. 312 Do CPP
- Art. 313 Do CPP
- Art. 314 Do CPP
- Art. 315 Do CPP
- Art. 316 Do CPP
- Referências sobre A Prisão Preventiva
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Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualq...
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo...
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caputdo art. 23 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qual...
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.Ibid.Saiba o que é a prisão preventiva, uma medida de restrição da liberdade antes do julgamento do delito, e quais são os requisitos e as finalidades para sua aplicação. Veja também a diferença entre a prisão preventiva e a prisão temporária, e os artigos do CPP que regulam essa medida.
1 - A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. 2 - A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar:
Artigo 311 do CPP trata da prisão preventiva no processo penal, que pode ser decretada pelo juiz, do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial. Veja a legislação atualizada, a jurisprudência e as notas sobre o tema.
