Resultado da Busca
Pesquisa simplificada. Informe pelo menos um dos argumentos de pesquisa abaixo: Assunto. Tipo da Proposição. Tipos mais pesquisados ( Selecionar todos, Limpar seleção ) PEC - Proposta de Emenda à Constituição. PLP - Projeto de Lei Complementar. PL - Projeto de Lei. MPV - Medida Provisória.
22 de jan. de 2023 · Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação. No caso do Parlamento Jovem Brasileiro ...
29 de mai. de 2024 · Projeto de Lei n° 914, de 2024. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
4 de jun. de 2024 · Entenda o processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente.
Há 1 dia · O Projeto de Lei nº 1.904/2024 fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais.Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
4 de mar. de 2024 · O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4), às 15h, em cerimônia no Palácio do Planalto, Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que têm por objetivo garantir direitos mínimos para motoristas de aplicativos.
Neste artigo, vamos fornecer um guia passo a passo para ajudá-lo a elaborar um projeto de lei de forma eficaz, abordando desde a pesquisa inicial até a apresentação do projeto. Vamos começar! 1. Identifique a necessidade e faça uma pesquisa detalhada:
